sendo ela mesma indispensável para implementar os princípios constitucionais da Administração Pública, bem assim os que se encontram inseridos no artigo 5º da Nova Lei de Licitações e ...

Um município pode, dentro da sua esfera de competência, normatizar a segregação de funções no processo licitatório. Essa regulação deve ser, preferencialmente, realizada por meio de decreto, com obser ...